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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:13
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Tema

1113 - Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

Classe: RE
Número: 990115
Data de Início: 23/10/2020
Data Prevista Fim: 12/11/2020
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
 
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