link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:31
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

1114 - Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

Classe: RE
Número: 1231242
Data de Início: 23/10/2020
Data Prevista Fim: 12/11/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.