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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:53
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Tema

1116 - Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.

Classe: ARE
Número: 1295401
Data de Início: 13/11/2020
Data Prevista Fim: 03/12/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. NUNES MARQUES - - -
MIN. EDSON FACHIN - - -
 
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