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Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 10:33
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Tema

1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).

Classe: RE
Número: 1298647
Data de Início: 20/11/2020
Data Prevista Fim: 10/12/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. NUNES MARQUES -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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