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Brasília, 5 de março de 2021 - 23:07
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Tema

1121 - Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Classe: RE
Número: 1296829
Data de Início: 27/11/2020
Data Prevista Fim: 17/12/2020
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. NUNES MARQUES - - -
 
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