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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 23:42
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Tema

1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.

Classe: ARE
Número: 1294969
Data de Início: 11/12/2020
Data Prevista Fim: 25/03/2021
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES - - -
MIN. NUNES MARQUES - - -
 
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