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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:30
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Tema

113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

Classe: RE
Número: 583523
Data de Início: 12/09/2008
Data Prevista Fim: 02/10/2008
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
 
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