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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:41
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Tema

116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

Classe: RE
Número: 581160
Data de Início: 19/09/2008
Data Prevista Fim: 09/10/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
 
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