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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:23
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Tema

12 - a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.

Classe: RE
Número: 566198
Data de Início: 09/11/2007
Data Prevista Fim: 29/11/2007
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
 
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