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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:02
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Tema

122 - Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.

Classe: RE
Número: 575526
Data de Início: 26/09/2008
Data Prevista Fim: 16/10/2008
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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