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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:12
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Tema

130 - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.

Classe: RE
Número: 591874
Data de Início: 03/10/2008
Data Prevista Fim: 23/10/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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