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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:35
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Tema

132 - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.

Classe: RE
Número: 590751
Data de Início: 17/10/2008
Data Prevista Fim: 06/11/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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