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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:32
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Tema

135 - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Classe: RE
Número: 594116
Data de Início: 17/10/2008
Data Prevista Fim: 06/11/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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