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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:54
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Tema

136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Classe: RE
Número: 590809
Data de Início: 24/10/2008
Data Prevista Fim: 13/11/2008
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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