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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:16
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Tema

138 - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.

Classe: RE
Número: 594296
Data de Início: 24/10/2008
Data Prevista Fim: 13/11/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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