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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:49
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Tema

139 - Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Classe: RE
Número: 590260
Data de Início: 31/10/2008
Data Prevista Fim: 20/11/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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