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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:48
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Tema

140 - Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.

Classe: RE
Número: 593388
Data de Início: 07/11/2008
Data Prevista Fim: 27/11/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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