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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:08
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Tema

145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.

Classe: RE
Número: 586224
Data de Início: 21/11/2008
Data Prevista Fim: 11/12/2008
Relator: MIN. EROS GRAU

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EROS GRAU - - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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