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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:02
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Tema

149 - Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

Classe: RE
Número: 594435
Data de Início: 12/12/2008
Data Prevista Fim: 13/02/2009
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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