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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:03
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Tema

15 - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.

Classe: RE
Número: 570177
Data de Início: 09/11/2007
Data Prevista Fim: 29/11/2007
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
 
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