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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:30
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Tema

150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Classe: RE
Número: 593818
Data de Início: 06/02/2009
Data Prevista Fim: 26/02/2009
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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