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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:09
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Tema

151 - Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.

Classe: RE
Número: 583747
Data de Início: 13/02/2009
Data Prevista Fim: 05/03/2009
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - -
 
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