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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 22:56
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Tema

166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.

Classe: RE
Número: 595838
Data de Início: 24/04/2009
Data Prevista Fim: 14/05/2009
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
 
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