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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:09
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Tema

168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.

Classe: RE
Número: 592396
Data de Início: 15/05/2009
Data Prevista Fim: 04/06/2009
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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