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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:57
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Tema

173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

Classe: RE
Número: 587970
Data de Início: 05/06/2009
Data Prevista Fim: 25/06/2009
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. MENEZES DIREITO - - -
 
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