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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:42
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Tema

175 - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.

Classe: RE
Número: 592321
Data de Início: 12/06/2009
Data Prevista Fim: 01/08/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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