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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:21
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Tema

179 - Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.

Classe: RE
Número: 587108
Data de Início: 26/06/2009
Data Prevista Fim: 14/08/2009
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU Impedido Impedido -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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