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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:10
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Tema

18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

Classe: RE
Número: 564132
Data de Início: 23/11/2007
Data Prevista Fim: 13/12/2007
Relator: MIN. EROS GRAU

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EROS GRAU - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
 
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