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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:34
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Tema

182 - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

Classe: AI
Número: 742460
Data de Início: 07/08/2009
Data Prevista Fim: 27/08/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. MENEZES DIREITO - - -
 
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