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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:32
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Tema

186 - Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.

Classe: RE
Número: 599903
Data de Início: 07/08/2009
Data Prevista Fim: 27/08/2009
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. MENEZES DIREITO - - -
 
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