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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:54
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Tema

188 - Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.

Classe: AI
Número: 759421
Data de Início: 21/08/2009
Data Prevista Fim: 10/09/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. MENEZES DIREITO - - -
 
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