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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:42
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Tema

191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

Classe: RE
Número: 596478
Data de Início: 21/08/2009
Data Prevista Fim: 10/09/2009
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. MENEZES DIREITO - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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