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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:37
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Tema

197 - Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.

Classe: AI
Número: 752633
Data de Início: 28/08/2009
Data Prevista Fim: 17/09/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. MENEZES DIREITO - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
 
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