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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:39
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Tema

2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.

Classe: RE
Número: 560626
Data de Início: 26/10/2007
Data Prevista Fim: 15/11/2007
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - -
 
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