Brasília, 7 de março de 2021 - 18:23
Plenário Virtual
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Tema
205 - Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
Classe: AI
Número: 754008
Data de Início: 04/09/2009
Data Prevista Fim: 24/09/2009
Número: 754008
Data de Início: 04/09/2009
Data Prevista Fim: 24/09/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Ministro |
Questão Constitucional |
Repercussão Geral |
Reafirmação de Jurisprudência |
Manifestação |
|---|---|---|---|---|
| MIN. CEZAR PELUSO | Não há | Não há | - | Manifestação/Voto |
| MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Não há | Não há | - | |
| MIN. GILMAR MENDES | Há | Há | - | |
| MIN. CELSO DE MELLO | Não há | Não há | - | |
| MIN. JOAQUIM BARBOSA | Não há | Não há | - | |
| MIN. EROS GRAU | Há | Há | - | |
| MIN. CÁRMEN LÚCIA | Não há | Não há | - | |
| MIN. AYRES BRITTO | Há | Há | - | |
| MIN. ELLEN GRACIE | - | - | - | |
| MIN. MARCO AURÉLIO | - | - | - | Manifestação/Voto |
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