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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:35
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Tema

205 - Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.

Classe: AI
Número: 754008
Data de Início: 04/09/2009
Data Prevista Fim: 24/09/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. EROS GRAU -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
 
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