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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:21
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Tema

206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.

Classe: RE
Número: 597673
Data de Início: 04/09/2009
Data Prevista Fim: 24/09/2009
Relator: MIN. EROS GRAU

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EROS GRAU - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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