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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:38
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Tema

207 - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Classe: RE
Número: 598468
Data de Início: 04/09/2009
Data Prevista Fim: 24/09/2009
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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