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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:12
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Tema

213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.

Classe: AI
Número: 768339
Data de Início: 02/10/2009
Data Prevista Fim: 22/10/2009
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. EROS GRAU -
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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