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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:06
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Tema

214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.

Classe: RE
Número: 582461
Data de Início: 02/10/2009
Data Prevista Fim: 22/10/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. ELLEN GRACIE - - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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