link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:33
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Classe: RE
Número: 588322
Data de Início: 02/10/2009
Data Prevista Fim: 22/10/2009
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.