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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:41
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Tema

221 - Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.

Classe: RE
Número: 593448
Data de Início: 02/10/2009
Data Prevista Fim: 22/10/2009
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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