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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:23
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Tema

226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Classe: RE
Número: 602347
Data de Início: 02/10/2009
Data Prevista Fim: 22/10/2009
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. MARCO AURÉLIO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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