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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:02
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Tema

230 - Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.

Classe: RE
Número: 586620
Data de Início: 16/10/2009
Data Prevista Fim: 05/11/2009
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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