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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:08
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Tema

235 - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Classe: RE
Número: 601392
Data de Início: 23/10/2009
Data Prevista Fim: 12/11/2009
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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