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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:59
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Tema

241 - Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.

Classe: RE
Número: 603583
Data de Início: 20/11/2009
Data Prevista Fim: 10/12/2009
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. DIAS TOFFOLI - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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