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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:51
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Tema

255 - Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.

Classe: RE
Número: 603448
Data de Início: 19/02/2010
Data Prevista Fim: 11/03/2010
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
 
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