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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:33
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Tema

26 - Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.

Classe: RE
Número: 567110
Data de Início: 07/12/2007
Data Prevista Fim: 08/02/2008
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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