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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:10
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Tema

260 - Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.

Classe: RE
Número: 605993
Data de Início: 26/02/2010
Data Prevista Fim: 18/03/2010
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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