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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:16
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Tema

262 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

Classe: RE
Número: 605533
Data de Início: 12/03/2010
Data Prevista Fim: 01/04/2010
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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