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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:22
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Tema

263 - Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.

Classe: RE
Número: 583327
Data de Início: 19/03/2010
Data Prevista Fim: 08/04/2010
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE Não há Não há -
MIN. EROS GRAU Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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